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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-41.2009.8.26.0358 SP XXXXX-41.2009.8.26.0358
FURTO Confissão judicial Eficácia probatória ?Furto de uso? Incabível Restituição forçada Negligência da vítima Irrelevante Não se admite qualquer tipo de compensação de culpa no Direito Penal Embr...
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Tribunal de Justiça do Piauí
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal: ACR XXXXX00010067550 PI
APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE CULPA DO AGENTE. CULPA DO RÉU COMPROVADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. INAPLICABI...
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